Cursos de Educação e Formação – Jovens
Cursos Especialização Tecnológica
Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 39/2022, de 31 de maio. Regula os cursos de especialização tecnológica.
Portaria n.º 206/2022, de 19 de agosto. Regula as condições de funcionamento dos CET.
Regulamento do Regime de Aprendizagem
Regulamento Especifico dos cursos de aprendizagem 2022 – 1ª revisão
Mapa de Apoios Sociais
Portaria n.º 60-A/2015 – D.R. n.º 42/2015, 1º Suplemento, Série I
Portaria 122/2016 (Atualização da Portaria acima)